norma nº 473/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15280-000- TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br -Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N. 0 473/2016 
"Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial" 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal 
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art jO Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para atender às despesas 
com a seguinte classificação orçamentária, procedendo-se ainda as alterações no 
PPA e LDO do corrente exercício: 
02 Executivo 
086 Habitação 
16 Habitação 
482 Habitação Urbana 
064 Programa Habitacional 
1.062 Programa Habitacional Urbano 
16.482.064.1.062 Programa Habitacional Urbano 
02 TRANSFERENCIAS E CONVEN 105 ESTADUAIS-VINCULADOS 
4.4.90.5 1.00 OBRAS e INSTALAÇÕES 
510-2 R$ 120.000,00 
Art 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se em tendência do exercício. 
Art 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos em 01 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrario. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
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Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal "Eudóxio Sabino dos Santos", aos 
26 de Fevereiro de 2016 / 
Gil 
JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA 
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Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria, na data supra e encaminhada cópia ao cartório local. 
Antonio 
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