norma nº 480/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TUMBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br -Fone (18) 3696-1263/3696-1203 
LEI N 2 480/2016. 
Dispõe sobre liberação de auxilio financeiro 
dando outras providencias administrativas. 
JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Turiuba, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo a repassar, sob forma de auxilio financeiro à: 
- 182Delegacia de Serviço Militar /5CMS - Votuporanga, no valor em até R$ 
300,00 (trezentos reais). 
Art. 22 - O valor constante do artigo anterior poderá ser repassado até 
Dezembro de 2016. 
Art. 39 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, onerarão 
dotações previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma da 
Lei Federal n 2 4.320/64. 
Art. 42 - Esta lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Turiuba, 09 de Ju ho de 2016. 
JOSÉANTO ACUNHA 
PREFEITOIJ*CIPAL 
Publicada por afixação em luga).1blico e de costume, registrada 
nesta Secretaria, na data supra e encaminhada cWa ao cartório local. 
io Ata'ydes-Santiago 
Secretário