norma nº 482/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www. turiuba.sp.gov.br/ e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263/3696-1203 
LEI N2 482/2016. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio de suas Secretarias. 
JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Turiuba, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias, bem como assinar os respectivos 
Termos Aditivos posteriores. 
Art. 29- Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas em cláusula, no 
instrumento de convênio. 
Art. 32 - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 22desta Lei, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) de quaisquer tributos 
municipais 
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data \e sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. \\ 
Turiuba, 14 de Junho e 2016. 
JOSÉ ANTÔ p D CUNHA 
PREFEITO ÀJIjLPAL 
Publicada por aixWção eJi,rpúblico e de costume, 
registrada nesta Secretaria, na data supra e eotïinhada cópia ao cartório local. 
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