norma nº 489/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TUMBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br- Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N° 489/2016. 
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Turiuba, com seu Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS." 
JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA, Prefeito do Município 
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba 
aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de 
Turiuba com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto 
de Previdência do município de Turiuba, relativos às competências de Agosto, 
Setembro e Outubro de 2016, observado o disposto no artigo 5 0da Portaria MPS n° 
402/2008, com nova redação dada pela Portaria MPS n°21/2013: 
- os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não 
repassadas pelo Município (patronal), em 60 (sessenta) prestações mensais e 
consecutivas; 
Art. 21Para apuração do montante devido os valores originais serão 
atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta 
por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de 
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 
§ 1 1 . As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, 
acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, 
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo 
de parcelamento até o mês do pagamento. 
§ 2°. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, 
acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês e 
multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da 
parcela até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 3° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos . 
Municípios - FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas no termo de 
parcelamento. 
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Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de 
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. 
Art. 40O parcelamento de que trata a presente Lei, é a constante no 
anexo único, constando as competências, os valores devidos, as diferenças 
apuradas e o total geral. 
Art. 51Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Turiuba, 22 de Novembro de 2016. 
JOSÉ ANT CUNHA 
Prefeito Mur 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria, na data supra e encaminhada cópia ao cartório local. 
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