norma nº 491/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15280-000- TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br / e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N2 491/2016 
"Autoriza o Poder Executivo de Turiúba a ceder o bem público, 
destacado da matricula n2 00592, objeto de desapropriação 
amigável, à Associação dos Produtores Rurais de Turiuba, CNPJ 
59.758.177/0001-02 e da outras providencias". 
JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA, Prefeito do Município de Turiúba, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas pelo 
Decreto-Lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, e suas alterações, etc. 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a ceder o uso 
do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Turiúba, destacado da matricula n 2 
00592, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama, objeto da Escritura 
Pública de desapropriação amigável, lavrada em 25/11/2016, no Oficial de Registro das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Turiúba, encontrando-se em tramitação, 
conforme protocolo n 264.107 de 28/11/2016, no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos 
da comarca de Buritama/SP, numa área de 12.100m2, pelo prazo de 20 (vinte anos), 
podendo ser prorrogado por igual período, à Associação dos Produtores Rurais de 
Turiúba, "CNPJ 59.758.177/0001-02" para implantação de Agroindústria. 
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Parágrafo Único: O imóvel constante da referida Cessão encontra￾se compreendido dentro das seguistes descrições: - Um imóvel rural agrícola e pastoril 
com área superficial de 1,2100 ha. (um hectares, vinte e um ares), ou seja, 0,5000 
alqueires na medida paulista de terras, denominado Sitio Santo Expedito, situado no 
Geral da Fazenda Santa Bárbara, distante aproximadamente 1,4 quilômetros do distrito, 
município de Turiúba - SP, destacado da matrícula n° 00592 do ORI da Comarca de 
Buritama - SP, objeto da Escritura Pública de desapropriação amigável, emitida em 
25/11/2016, no Oficio de Registro das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Turiúba, 
encontrando-se em tramitação, conforme protocolo n 264.107 de 28/11/2016, no Oficial 
de Registro de Imóveis e Anexos da comarca de Buritama/SP, sem benfeitorias; 
compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 18, cravado na divisa 
com a Estrada Vicinal Alcides Doimo TUB - 040, equidistante do seu eixo 6,00 m, deste, 
segue confrontando com o Sítio Santo Expedito - Área Remanescente, matrícula n 9 
00592, propriedade de SEBASTIÃO PESSOA SOBRINHO, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 95°40'49" e 25,13 m até o vértice 30, 164°21'14" e 9,70 m até o vértice 31, 
160°57'01" e 28,26 m até o vértice 32, 156°40'24" e 24,12 m até o vértice 33, 158°33'43" 
e 24,54 m até o vértice 34, 157°01'21" e 19,27 m até o vértice 35, 156°38'47" e 23,10 m 
até o vértice 36, 155°14'36" e 21,36 m até o vértice 37, 150°46'40" e 14,68 m até o 
vértice 38, 149°15'29" e 9,65 m até o vértice 39, 151°13'51" e 10,28 m até o vértice 40, 
156°2705" e 14,40 m até o vértice 41, 160°1814' e 15,98 m até o vértice 42, 165°1156' 
e 14,32 m até o vértice 43, 174°49'09" e 11,45 m até o vértice 11, deste, segue 
confrontando com Sítio São João, matrícula n 23.999, propriedade de NAGIB PINTO 
CALDEIRA (Anteriormente Manoel Marinho Batista), com os seguintes azimutes e 
distâncias: 302°45'39" e 142,65 m até o vértice 12, deste, segue confrontando com a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
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Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro- CEP 15280-000- TURIÚBA - SP 
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Estrada Vicinal Alcides Doimo TUB-040, que liga Turiúba à Buritama, equidistante do seu 
eixo 6,00 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 003210811 e 22,68 m até o vértice 13, 
1°20'30" e 31,65 m até o vértice 14, 104311611 e 27,63 m até o vértice 15, 20011111 e 27,24 
m até o vértice 16, 4°23'38" e 24,04 m até o vértice 17, 5°40'35" e 15,23 m até o vértice 
18, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Art.2 9- Caso ocorra a desativação ou a paralisação das 
atividades da Associação mencionada no caput do artigo anterior, dar-se a reintegração 
de posse do imóvel ora cedido no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o Poder Executivo 
desobrigado do pagamento de qualquer indenização ou despesas inerentes as atividades 
a Associação cessionária. 
Art.3 2- É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação 
das condições do imóvel e se necessário exigir os procedimentos parar sanar a 
deficiência apontada. 
Art.4 - Fica revogada a Lei 477/2016 de 05 de maio de 
2016, e o imóvel objeto da cessão, fica reintegrado ao patrimônio público. 
Art.5 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
\ 
Turiúba, 06d embro de 2016. 
JOSÉ ANTÔNIO NHA 
PREFEITO M' H1\L 
Publicadapor afix o em/lugar público e de costume, 
registrada nesta Secretaria, na data supra ncaminh4a cópia ao cartório local. 
Antcínio Atcz9Ies Sptiago