norma nº 492/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba,sp.gov.br/ e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N° 492 / 2016 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar" 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprova e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art 1° Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de até R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para atender às despesas com a 
seguinte classificação orçamentária, procedendo-se ainda as alterações no PPA e LDO do 
corrente exercício: 
Unidade Orçamentária 
03 - IPREM 
012 - GESTÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO 
Funcional Programática 
09 - Previdência Social 
272 - Previdência do Regime Estatutário 
047 - Ipremt - Encargos Especiais 
319001.00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 
Posição da Dotação 
Fonte de Recurso 4 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA 
Código de Aplicação 600.0 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL-RGPS 
Ficha: 306-5 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas ...... R$ 150.000,00 
Art 20O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária conforme abaixo descrita: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TUMBA - SP 
Site: www.turíuba.sp.gov.br/ e-mail: turiuba(turiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
Unidade Orçamentária 
03 - IPREM 
011 - Manutenção do REGIME PREVIDENCIARIO 
Funcional Programática 
99 - Reserva de Contingencia 
999 - Extraorcamentaria 
049 - Reserva de Contigência - RPPS 
999999.00 - Reserva Orçamentária - Adm Indireta 
Posição da Dotação 
Fonte de Recurso 4 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA 
Código de Aplicação 600.0 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL-RGPS 
Ficha: 305-2 - Reserva Orçamentária - Adm Indireta......................... R$ 150.000,00 
Art 3 0Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal "Eudóxio Sabino dos Santos", aos 16 de 
Dezembro de 2016. 
JOSÉ ANT6N DA CUNHA 
Prefeito nicipal 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria, na data supra e encaminhada cópia ao cartiQ4oca1. 
o 1ivJSrantiago 
Secretário