norma nº 494/2017

MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 A 2020 
LEI N°494/2017 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Turiúba, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais; 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu, 
sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária. 
10 - Saúde 
10.304— Investimentos na Vigilância Sanitária 
10.304.011.2.063 - Manutenção na Vigilância Sanitária 
- 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$ 27.000,00 
Art. 20- O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos, 
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações constantes do orçamento vigente: 
10 - Saúde 
10.303 - Assistência Farmacêutica 
10.303.011.2.062 - Assistência Farmacêutica 
122 - 33.90.30.00 - Material de Consumo..........................................................R$ 9.000,00 
123 - 33.90.30.00 - Material de Consumo..........................................................R$ 9.000,00 
10.304— Investimentos na Vigilância Sanitária 
10.304.011.2.063 - Manutenção na Vigilância Sanitária 
132— 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......................R$ 9.000,00 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura do Município de Turiúba - SP, 08 de fevereiro de 2017. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito MunicipaL￾Publicada por afixação no lugar público e de costume e registrada nesta secretaria na data supra. 
Ades Santiago 
Secretário 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br- e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br