norma nº 495/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro- CEP 15280-000 - TUMBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br / e-mail: turíubaturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
Lei n°495/2017 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com 
o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas 
Secretarias. 
Rubens Fernando de Souza, Prefeito- Municipal de Turiuba, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que me são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Ar!. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias, bem como 
assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores. 
Ar!. 2 1- Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, 
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas 
em cláusula, no instrumento do Convênio. 
Ar!. 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2° desta 
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Ar!. 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar 
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) 
de quaisquer tributos Municipais. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 07 de março de 2017. 
ernando 
Prefeito Municipal 
Publicado por afixação em,,kigar publico e de costume, 
registrado neste Secretaria na data supra e encaminhad,.copia ao Cartório local. 
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