norma nº 498/2017

r r MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 A 2020 
LEI N° 49812017 
"Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de 
Bem Público Municipal para Fomento de Geração 
de Renda e Criação de Emprego." 
O Poder Executivo Municipal de Turiuba faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou ele promulga e 
sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1 0 - Fica o Município de Turiúba - São Paulo, autorizado a conceder o uso à titulo 
oneroso de "Lanchonete do Terminal Rodoviário", situada na Rua Joaquim Raimundo 
Filho, S/N,centro, medindo total de 22,57 m2, conforme memorial descritivo e mapa que 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Artigo 2° - A concessão de direito real de uso de bem imóvel de que trata esta Lei tem por 
finalidade o fomento da geração de renda e a criação de emprego. 
Artigo 3° - O imóvel ora cedido só poderá ser utilizado para instalação de lanchonete, e 
dentro dos limites indicados no memorial descritivo. 
Artigo 4° - O prazo de concessão de que trata esta Lei, será de 04 (quatro) anos, contado 
da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, sucessivamente a critério da 
administração, desde que não haja desvio de finalidade. 
Artigo 5° - Competirá ao setor de licitações e contratos a elaboração do processo de 
concessão, por meio da modalidade concorrência do tipo maior preço e a respectiva 
elaboração do contrato, no qual o poder cedente estipulará as normas para utilização dos 
espaços, sem prejuízo do acesso ao público. 
Artigo 6° - Deverão constar do contrato de concessão de uso de bem imóvel as seguintes 
clausulas: 
1- Qualquer construção ou benfeitoria somente poderá ser feita com autorização expressa 
do município; 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
AdM: 2017 A 2020 
II- A construção ou benfeitoria realizada pelo concessionário no imóvel será a ele 
incorporada, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização; 
Artigo 7° - Fica a cargo do concessionário: 
I- A manutenção, limpeza e conservação do espaço concedido de lanchonete e varanda; 
II- Despesas de energia do espaço concedido da Lanchonete do Terminal Rodoviário; 
Artigo 8° - A utilização total do espaço da Lanchonete do Terminal Rodoviário fica a 
cargo de autorização posterior do chefe do poder executivo. 
Artigo 9° - Deverá ser observado como lance mínimo a critério de indenização pelo uso 
do espaço o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) trimestral. 
Artigo 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Turiuba-SP, 25 de maio de 20,17. 
/ V 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA. 
Pr9feito Municipal 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada 
nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório Local. 
ANTONIO ATA~`~. ANTIAGO 
Secretário 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br 
f 9 MUNICÍPIO DE TURIUBA ,í 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724952I0001-96 (re 
AdM: 2017 A 2020 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Título: PLANTA BAIXA DA LANCHONETE DO TERMINAL RODOVIÁRIO 
Local: RUA JOSE VICENTE DOS SANTOS SIN. 
Bairro: CENTRO 
Município: TURIUBA - SP 
Proprietário: MUNICIPIO DE TURIUBA SP. 
ESPECIFICAÇOES: 
FUNDAÇÕES E ALICERCES: (existente). 
ELEVAÇÃO: As paredes foram construídas com tijolos comuns (existente). 
PE DIREITO: das áreas fechadas 2,80m varandas variável (existente). 
ESTRUTURA DA COBERTURA: Madeira (existente). 
COBERTURA: com telhas de fibrocimento modelo Canalete 90 (existente). 
FORRO: na lanchonete o piso e de cerâmica, depósitos e varanda sem forro (existente). 
REVESTIMENTO: na Lanchonete com azulejos sobre a pia (existente). 
PISO: o piso da Lanchonete e de cerâmica sobre lastro de concreto, demais dependências o 
piso e de cimento liso (existente). 
ESQUADRIAS: As portas são de ferro, vitros tipo basculante de ferro perfilado (existente). 
PINTURA: com tinta látex PVA as esquadrias metálicas receberam pintura com tinta esmalte 
(existente). 
VIDROS: os vidros dos vitros são tipo martelado (existente). 
ENERGIA ELETRICA: (existente). 
LIGAÇÃO DE AGUA E ESGOTO: (existente). 
ÁREAS: 
Das Dependências a ser Licitada ..................................... 22,57m 2 
Turiuba, aos 03 dias do mês de abril de 2017 
Rubens Fernando de Souza Rubens Antônio Filho 
Prefeito Municipal Engenheiro Civil 
CREA'SP 0601292999 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba©turiuba.sp.gov.br 
LEGENDA 
AREAASER LICITADA = 22,57m' 
1 TERMINAL RODOVIARIO 
1 OEPENDENCIAS A LICITAR 
1rInv4')rv4')A nfV4'AV17I 
1 '.JJI IL.J/' II 1 VlJP. I.VJ' 1 1 'J 
80X210) 
1,94 2 , 861 21O 
PF 
DEPOSITO LANCHONETE O 
('4 A 36 59m2) ('4 
(1) cl, 
BALCÃOJ 
85X95X100 1 60X95X1 .2 
TERMINAL RODOVIÁRIO 
DATA= 30/0312017 - ESCALA 1:50 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA-SP 
Estado de São Paulo 
CNPJ 45.72495210001-96 
Fone (18)3696-1263 
Rua Francisco Cardoso Primo,467-Centro - Cep 15.280-000 
CROQUI DE DEPENDENCIAS PARA LANCHONETE 
Título 
PROCESSO LICITATÓRIO 
Finalidade 
TERMINAL RODOVIÁRIO 
Local 
RUJOAQUIM RJMUNDO FILHO 
Endereço 
GOVERNO DO MUNICIPIO DE TURIUBA -SP 
Proprietário 
TURIUBA - SP - 
Cidade 
/ 
RUBENFÈRNANDO DE SOUZA RUBENS ANTONIO FILHO 
Prefeito Muniopal Engenheiro Civil- CREA 0601292999