norma nº 499/2017

MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
LEI N° 49912017 
AdM: 2011 À 2020 
"Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de 
Bem Público Municipal para Fomento de Geração 
de Renda e Criação de Emprego." 
O Poder Executivo Municipal de Turiuba faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou ele promulga e 
sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Município de Turiúba - São Paulo, autorizado a conceder o uso à titulo 
oneroso de lanchonete e varanda, situada a Rua José Vicente dos Santos, 480, centro, 
medindo 33,80m2 de lanchonete e 57,01m2 de varanda, bem como a utilização dos 
banheiros e o transito pelo salão do Centro Comunitário, conforme memorial descritivo e 
mapa que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Artigo 2° - A concessão de direito real de uso de bem imóvel de que trata esta Lei tem por 
finalidade o fomento da geração de renda e a criação de emprego. 
Artigo 3° - O imóvel ora cedido só poderá ser utilizado para instalação de lanchonete, e 
dentro dos limites indicados no memorial descritivo. 
Artigo 40- O prazo de concessão de que trata esta Lei, será de 04 (quatro) anos, contado 
da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, sucessivamente a critério da 
administração, desde que não haja desvio de finalidade. 
Artigo 50 - Competirá ao setor de licitações e contratos a elaboração do processo de 
concessão, por meio da modalidade concorrência do tipo maior preço e a respectiva 
elaboração do contrato, no qual o poder cedente estipulará as normas para utilização dos 
espaços, sem prejuízo do acesso ao público. 
Artigo 6° - Deverão constar do contrato de concessão de uso de bem imóvel as seguintes 
clausulas: 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP 
Fone: (18) 3696-1 263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br 
7 MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 À 2020 
1- Qualquer construção ou benfeitoria somente poderá ser feita com autorização expressa 
do município; 
II- A construção ou benfeitoria realizada pelo concessionário no imóvel será a ele 
incorporada, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização; 
Artigo 70 - Fica a cargo do concessionário: 
1- A manutenção, limpeza e conservação do espaço concedido de lanchonete e varanda; 
II- Despesas de energia do espaço concedido de lanchonete e varanda; 
III- A manutenção, limpeza e conservação, dos banheiros do Centro Comunitário; 
IV- A manutenção, limpeza e conservação do espaço de transito pelo Centro Comunitário; 
Artigo 8° - A utilização total do espaço do Centro Comunitário fica a cargo de autorização 
posterior do chefe do poder executivo. 
Artigo 9° - Deverá ser observado como lance mínimo a critério de indenização pelo uso 
do espaço o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) trimestral. 
Artigo 100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Turiuba-SP, 25 de maio de 017. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA. 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada 
nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartrio Local. 
ANTONIO ATES SANTIAGO 
Secretário 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br 
MUNICIPIO DE TURIUBA /.••\ 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Adi: 2011 A 2020 
(. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Título: PLANTA BAIXA DA LANCHONETE DO CENTRO COMUNITARIO 
Local: RUA JOSE VICENTE DOS SANTOS, 470 
Bairro: CENTRO 
Município: TURIUBA - SP 
Proprietário: MUNICIPIO DE TURIUBA SP. 
ESPECIFICAÇOES: 
FUNDAÇOES E ALICERCES: (existente). 
ELEVAÇÃO: As paredes foram construídas com tijolos comuns (existente). 
PE DIREITO: das áreas fechadas 2,80m varandas variável (existente). 
ESTRUTURA DA COBERTURA: Madeira (existente). 
COBERTURA: com telhas de fibrocimento modelo Canalete 90 (existente). 
FORRO: na lanchonete o piso e de cerâmica, depósitos e varanda sem forro (existente). 
REVESTIMENTO: na Lanchonete com azulejos sobre a pia (existente). 
PISO: o piso da Lanchonete e de cerâmica sobre lastro de concreto, demais dependências o 
piso e de cimento liso (existente). 
ESQUADRIAS: As portas são de ferro, vitros tipo basculante de ferro perfilado (existente). 
PINTURA: com tinta látex PVA , as esquadrias metálicas receberam pintura com tinta esmalte 
(existente). 
VIDROS: os vidros dos vitros são tipo martelado (existente). 
ENERGIA ELETRICA: (existente). 
LIGAÇÃO DE AGUA E ESGOTO: (existente). 
ÁREAS: 
Das Dependências a ser Licitada................... 119,540m2 . 
Turiuba, aos 03 dias do mês de abril de 2017 
Rubens Fernando de Souza Rubens Antônio Filho 
Prefeito Municipal Engenheiro Civil 
CREAISP 0601292999 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuha.sp.gov.hr - e-mail: turiubaturiuba.SP.gOVbr 
102 x 1 OU 
110 
4 00 
DEPOSITO 
02 
);S0Cl(rle 10 s0 
DEPOSITO 
01 
(A 1168m2) 
Do=arnerlo ISSo - 
53E 
in 
LANCHONETE 
(021 
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~BAL CÃO [J 80o210 
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LEGENDA 
CENTRO COMUNITÁRIO 
DEPENDENCIASA LICITAR 
MESA MESA qMESAp MEsA] 
N D9'A AREAA SER LICITADA- 11954m 
LANCHONETE 
(A 56,53m2) 
€A e sA 
CENTRO COMUNITÁRIO 
DATA= 30/03/2017 - ESCALA 1:100 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA-SP 
Estado de São Paulo 
CNPJ 45.724.952/0001-96 
Fone (18)3696-1263 
Rua Francisco Cardoso Primo,467-Centro-Cep 15.280-000 
CROQUI DE DEPENDENCIAS PARA LANCHONETE 
Titulo 
PROCESSO LICITATÓRIO 
Finalidade 
RUA JOSE VICENTE DOS SANTOS, 470 — CENTRO 
Local 
GOVERNO DO MUNICIPIO DE TURIUBA -SP 
Proprietário 
TURIUBA — SP 
Cidade 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
/ 
tNS ANTONIO FILHO 
Prefeito Municipal Engenheiro Civil- CREA 0601 22999