norma nº 500/2017

MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 À 2020 
LEI N° 50012017 
"Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de 
Bem Público Municipal para Fomento de Geração 
de Renda e Criação de Emprego." 
O Poder Executivo Municipal de Turiuba faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou ele promulga e 
sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Município de Turiúba - São Paulo, autorizado a conceder o uso à titulo 
oneroso de lanchonete, varanda e banheiro masculino e feminino, Lanchonete do junto a 
Ginásio de Esportes, situada na Rua José Vicente dos Santos, S/N, centro, medindo total 
de 309,26 m2, conforme memorial descritivo e mapa que fica fazendo parte integrante 
desta Lei. 
Artigo 2° - A concessão de direito real de uso de bem imóvel de que trata esta Lei tem por 
finalidade o fomento da geração de renda e a criação de emprego. 
Artigo 3° - O imóvel ora cedido só poderá ser utilizado para instalação de lanchonete, e 
dentro dos limites indicados no memorial descritivo. 
Artigo 4° - O prazo de concessão de que trata esta Lei, será de 04 (quatro) anos, contado 
da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, sucessivamente a critério da 
administração, desde que não haja desvio de finalidade. 
Artigo 5° - Competirá ao setor de licitações e contratos a elaboração do processo de 
concessão, por meio da modalidade concorrência do tipo maior preço e a respectiva 
elaboração do contrato, no qual o poder cedente estipulará as normas para utilização dos 
espaços, sem prejuízo do acesso ao público. 
Artigo 6° - Deverão constar do contrato de concessão de uso de bem imóvel as seguintes 
clausulas: 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br- e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br 
r r MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 À2020 
1- Qualquer construção ou benfeitoria somente poderá ser feita com autorização expressa 
do município; 
II- A construção ou benfeitoria realizada pelo concessionário no imóvel será a ele 
incorporada, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização; 
Artigo 7° - Fica a cargo do concessionário: 
1- A manutenção, limpeza e conservação do espaço concedido de lanchonete, varanda e 
banheiros; 
II- Despesas de energia do espaço concedido de lanchonete, varanda e banheiros; 
Artigo 8° - A utilização total do espaço da Lanchonete do junto a Ginásio de Esportes fica a 
cargo de autorização posterior do chefe do poder executivo. 
Artigo 9° - Deverá ser observado como lance mínimo a critério de indenização pelo uso 
do espaço o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) trimestral. 
Artigo 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Turiuba-SP, 25 de maio de 20 
RUBENS FE1NANDO DE SOUZA. 
Prfito Municipal 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada 
nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartrio Local. 
ANTONI SANTIAGO 
Secreta o 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br 
- 
Ik MUNICIPIO DE TURIUtiA 
Estado de São Paulo : ' Ç 
CNPJ: 45.724.95210001-96 -• 
URUBP9 ' di:2O!72O2O 
--. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Título: PLANTA BAIXA DA LANCHONETE DO JUNTO A GINASIO DE ESPORTES 
Local: RUA JOSE VICENTE DOS SANTOS SIN. 
Bairro: CENTRO 
Município: TURIUBA - SP 
Proprietário: MUNICIPIO DE TURIUBA SP. 
ESPECIFICAÇOES: 
FUNDAÇÕES E ALICERCES: (existente). 
ELEVAÇÃO: As paredes foram construídas com tijolos comuns (existente). 
PÉ DIREITO: das áreas fechadas 2,80m varandas variável (existente). 
ESTRUTURA DA COBERTURA: Estrutura Metálicas (existente). 
COBERTURA: com telhas de metálicas (existente). 
FORRO: sem forro exceto os sanitários que o forro e de laje pré moldada (existente). 
REVESTIMENTO: as paredes são revestidas com argamassa desempenada na Lanchonete 
com azulejos sobre a pia, nos sanitários com azulejos até a h de 2,00m (existente). 
PISO: Piso de cimento liso, exceto os sanitários que são de cerâmica Lanchonete e de 
cerâmica sobre lastro de concreto, demais dependências o piso e de cimento liso (existente). 
ESQUADRIAS: As portas são de ferro, vitros tipo basculante de ferro perfilado (existente). 
PINTURA: com tinta látex PVA as esquadrias metálicas receberam pintura com tinta esmalte 
(existente). 
VIDROS: os vidros dos vitros são tipo martelado (existente). 
ENERGIA ELETRICA: (existente). 
LIGAÇÃO DE AGUA E ESGOTO: (existente). 
ÁREAS: 
Total das Dependências a ser Licitada ..................................... 30926m 2 
Turiuba, aos 03 dias do mês de abril de 2017 
/ 
Rubens Fernando de Souza Rubens Antônio Filho 
Prefeito Municipal Engenheiro Civil 
CRENSP 0601292999 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov br - e-mail: turiuha©tur;uba.sp.gov br 
—J 
'9 
oT 
< t- 1- 
v) 
o iii 
< , o L,L z 
w < 
 0 w 
_ CO Z 
w 
o 
5ÕO) 
Q. 
o 
5uJ o uis 
ira D o 
- 
(O 
ci 
- -<< 
o 
j OO(t) 
o 
w 
CO 
O z O 
<Zw 
II 
Zofl 
Wo 
• 
. J 
CO o 
E 
1 cm h 
9. 
Ig 
w 
o 
12 z z 
o 
o 
M. 
• v 
Z 
o 
> 
w 1-
w ZR 
£ 
z 
--9CÇ