norma nº 504/2017

* MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 A 2020 
LEI N° 504 12017 
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais. 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu, sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito 
Adicional Especial. no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender a 
execução das seguintes despesas 
02. Executivo 
0216— Habitação 
0216482 - Programa Habitacional Urbano 
44905100— Obras e Instalações..............................................R$ 24.000,00 
Art. 21 O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
oriundos de repassados pela Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Turiúba - SP. 15 de agosto de 2017. 
RUBENS FEúNANDO 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no lugar publico e de costume, egístrada nesta Secretaria na data 
supra, e enviado cópia ao Cartório local. 
/ 
An à uo AtaydesSantiago 
Secretário 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15280-000 - 
Fone: (18) 3696-1263 TURJÚBA - SP - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba©turiuba.sp,govbr