norma nº 505/2017

MUNICÍPIO DE TURIUBAy 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 À 2020 
LEI N.° 505/2017 
Autoriza o Município de Turiúba a celebrar convênios com 
a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, 
objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal De 
Turiúba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo do Município de Turiúba 
autorizado a celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, 
convênios tendo por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, 
nos termos do Decreto Estadual n° 47.945. de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto 
Estadual n°62.517/2017. de 16 de março de 2017. 
Art. 21Os convênios poderão ser aditados, sempre que 
presente e justificado o interesse público. 
Art. 30As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Turiúba/SP. 15 de agosto de 2017. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no lugar público e de costume registrada nesta Secretaria na data 
supra e encaminhado cópia o Cartório local. 
Antônio4tdes Santiago 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.govibr - e-mail: turiuba©turiuba.sp.gov ,br