norma nº 506/2017

r r MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 _- 
AdM: 2017 A 2020 
LEI N° 506 12017 
"Dispõe sobre a alteração da Lei Orçamentária Anual" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu, sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 10 O inciso IV, do artigo 4 0da Lei 487 de 09 de novembro de 2016, passa a 
vigorar com a seguinte redação. 
Art. 40O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias a: 
IV - Proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% 
(trinta por cento) do valor da despesa fixada nesta Lei, nos termos do artigo 7 0 , inciso 1, 
observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4320/64. 
Art. 2° Ficam igualmente alterados os artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 31Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Turiúba - SP, 21 de novembro de 2017. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no lugar público e de costume, r gistrado e arquivado nesta 
Secretaria na data supra. 
ANTÔNIO ATAYDES SANTIAGO 
Secretário Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br- e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br