norma nº 510/2017

MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo fl' 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 À 2020 
LEI No 51012017DE 2411112 01 7. 
Autoriza o Poder Executivo doar bem móvel 
incorporado ao patrimônio do Município de Turiuba 
declarado inservível para a Administração Pública, e 
dá outras providências. 
Rubens Fernando de Souza, Prefeito Municipal de 
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Turiuba 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ar!. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a doar a Fundação Pio XII, CNPJ n° 49.150.35210001-12, estabelecido na R - 
20, N° 221, CEP 14.780-070 - Centro na Cidade de Barretos-SP, o bem móvel 
incorporado ao patrimônio do Município de Turiuba, declarado inservível para 
a Administração Pública, constante de um Caminhão Marca/Modelo Mercedes 
Benz/L1113, Chassi 34403212377541, Ano 1978 na cor azul, carroceria aberta, 
Código RENA VAM 00377692344. 
Ar!. 2°. A doação de que trata esta lei será realizada 
sem encargos por parte do donatário, que lhes dará o destino que melhor lhe 
convier, podendo, inclusive, proceder à sua alienação como sucatas. 
Ar!. 3° É de responsabilidade do beneficiário utilizar 
o veículo observando a legislação a ele aplicável, bem como providenciar a 
transferência de propriedade e licenciamento do mesmo junto ao órgão público 
competente, 
Ar!. 4 0 O Poder Executivo tomará todas as medidas 
necessárias para o atendimento do objetivo da presente Lei. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se 
necessário. 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURPÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.SP.gOV.br 
7 7 MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 A 2020 
Ar!. 50• Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 24 de novembro de 2017. 
Rubens Flêrnando de Souza 
Prefeito Municipal 
Publicado por afixação no lugar público e de costume, 
registrado nesta Secretaria na data supra e encaminhado cópia ao Cartório 
local. 
Antôn 
Secretario 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiubaspgov.br - e-mail: turiuba©turiuba.sp.gov.br