norma nº 511/2017

r r MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
LEI N°511/2017 
AdM: 2017 A 2020 
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu, sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para 
atender a execução das seguintes despesas: 
09. Previdência 
272 - Previdência do Regime Estatutário 
047 - Encargos Especiais 
2046 - Manutenção do lpremt - Encargos Especiais 
31900100— Aposentadorias, Reserva Remuneração e Reformas.....R$ 220.000,00 
Art. 20 O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos da 
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
99 - Reserva Orçamentária 
999 - Reserva Orçamentária 
049 - Reserva Orçamentária 
9.003-999999 - Reserva Orçamentária ..............................................R$ 220.000,00 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Turiúba - SP, 05 de dezembro de 2017. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no lugar público e de costutné registrada nesta Secretaria na 
data supra. 
Antônio Atayd$'antiago 
Secretário 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.Sp.goV.br