norma nº 513/2018

r r MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 A 2020 
LEI N°513/2018 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama. Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de RS 562.794,92 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e 
noventa e dois centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias. 
020801 - Serviços Urbanos 
15.451.029.1.069 - Obras e Instalações 
501.0 - 44.90.51.00 - Obras e Instalações ..........................R$ 455.000,00 
502.0-44.90.51.00—Obras e Instalações ..........................R$ 107.794,92 
Art. 21O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de repasse do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria da Casa Civil, 
Subsecretaria de Relacionamentos com Municípios, no valor total de R$ 455.000 2 00 
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), e, da anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária, a título de contrapartida. 
020202 - Planejamento, Contadoria e Finanças 
04.123.007.2.065 Manutenção da Unidade 
49-5 - 99.99.99.00 - Reserva de Contingência....................R$ 107.794,92 
Art. 30Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Turiúba, 24 de janeiro de 2018. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no lugar público e d9,6tume. registrada nesta Secretaria na data 
supra. / 
Antônío(ay9s Santiago 
Secretário 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br- e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br