norma nº 517/2018

MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ:45.724.952/0001-96 •.. ' 1 
AdM: 2017 À 2020 
LEI N° 51712018 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba. Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 3.59565 (três mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), 
para atender as seguintes dotações orçamentárias. 
020503 - Educação Básica - Fundeb 40% 
12.368.022.1.068 - Móveis e Equipamentos 
505.0 - 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.595,65 
Art. 20 O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
resultantes do superávit financeiro verificado pela arrecadação do Fundeb, no exercício de 
2017. 
Art. 30 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Turiúba, 06 de fevereiro de 2018. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no lugar públicoe de cotume, registrada nesta Secretaria, na data 
supra. 
Antônio ~S '
ayd Santiago 
e etário 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.govbr - e-mail: turiuba©turiuba.sp.gov.br