norma nº 529/2018

• MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 A 2020 
LEI N° 52912018 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba. aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). para atender as seguintes dotações 
orçamentárias. 
020801 - Serviços Urbanos 
15.451.029.1.069 - Obras e Instalações 
000.0 - 44.90.51.00 - Obras e Instalações ..........................R$ 200.000,00 
000.0 - 44.90.51.00 - Obras e Instalações ..........................R$ 35.000,00 
Art. 20O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de repasse do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria da Casa Civil, 
Subsecretaria de Relacionamentos com Municípios, no valor total de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), e, da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a título de 
contrapartida. 
020505 - EducaçãoBásica Complementar 
12.368.024.2.065 Manutenção da Unidade 
140-7 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35 000,00 
Art. 30Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Turiúba, 08 de maio de 2018. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no lugar público e de costump eregistrada nesta Secretaria na data 
supra. 
Antônio A a d Santiago 
Secretário 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br- e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br