norma nº 542/2018

r 7 MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 A 2020 
Lei n° 54212018 de O 711112018. 
"Autoriza o município de Turiuba a conceder isenção de ISSQN a 
Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, e 
dá outras providencias ". 
Rubens Fernando de Souza, Prefeito Municipal de Turiuba, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Turiuba 
decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Ar!. 1 - Fica o Chefe do Executivo do Município de Turiuba 
autorizado a conceder a isenção de impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 
á Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, nas obras e serviços 
pertinentes a implantação dos projetos executivos para a conservação das estradas rurais 
municipais, decorrentes de execução do Programa "Melhor caminho" , da Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. 
Parágrafo Único - A isenção baseia-se no Decreto Estadual n° 
41.721, de 17 de abril de 1997, que institui o Programa "Melhor Caminho" e estabelece 
diretrizes para sua execução, alterado pelo Decreto Estadual n° 59.377, de 23 de julho de 
2013, que acrescenta alínea á minuta-padrão de convênio. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 06 de novembro de 2018. 
Rubens. mando de Souza 
Prefeito Municipal 
Publicado por afi - ção em lugar público e de costume, 
registrado nesta Secretaria na data supr nc minhado cópia ao Cartório local. 
Anton A s Santiago 
' Secretario 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br