norma nº 553/2019

MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2011 À 2020 
LEI N° 55312019 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 107.632,09 (cento e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e nove centavos), para 
atender as seguintes dotações orçamentárias. 
020701 - Casa da Agricultura 
20.605.026.1.068 - Móveis e Equipamentos 
000.0 - 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 107.632,09 
Art. 20O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Fausto Pinato, via contrato de 
repasse n° 878267/2018, do Ministério da Agricultura e Abastecimento, via Caixa 
Econômica Federal. 
Art. 30Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Turiúba, 05 de fevereiro de 2019. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na da 
supra. 
ANTONIO ATAYDES SANTIAGO 
Secretário 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba©turiuba.sp.gov.br