norma nº 556/2019

AdM: 2017 
MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
LEI N° 55612019 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. 
030101 - Gestão do Regime Próprio de Previdência 
09.272.031.2.065 - Manutenção da Unidade 
319113- Obrigações Patronais lntraorçamentária R$ 7.000,00 
Art. 21O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente. 
030101 - Gestão do Regime Próprio de Previdência 
99.997.033.9.003 - Reserva Orçamentária Adm. Indireta 
999999 - Reserva de Contingência R$ 7.000,00 
Art. 30Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Turiúba, 20 de fevereiro de 2019. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação, no lugar público e de costume..e registrada nesta Secretaria na 
data supra. 
Antônio AtÇes Santiago 
Sec etário 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br