norma nº 568/2019

MUNICIPIO DE TURIUBA(1 
W CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 A 2020 
LEI N° 56812019 
"Autoriza o Município de Turiúba a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a 
participação do Município no projeto BANCO DO POVO 
PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro 
empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no 
Município ". 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do 
Estado, através de sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico, aqui atuando como 
órgão Gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à 
concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no 
Município, nos termos estabelecidos na Lei no 9533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto n° 
43283, de 03 de julho de 1998. 
Art. 20 Para fazer face às despesas desta Lei fica autorizada na Contabilidade 
Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial, no exercício de 2019, no valor de até 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum 
acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a ser coberto com recursos 
previstos no artigo 43, § 1 0 , inciso III, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 30 Serão remanejados do orçamento vigente, para atender as despesas 
autorizadas pelo artigo anterior. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Turiúba, 05 de novembro de 2019. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação, no lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data 
supra. 
/ 
ANTONIO ATAi'DES SANTIAGO 
Secretário 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuha.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br