norma nº 573/2019

r 7 MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 A 2020 
LEI N° 57312019 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 165.347,49 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e 
quarenta e nove centavos), para atender a seguintes dotações orçamentárias. 
02.08.01 - Serviços Urbanos 
15.451.029.1.069 - Obras e Instalações 
000.0 - 44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 142.658,11 
02.08.01 - Serviços Urbanos 
15.451 .029.1.069 - Obras e Instalações 
000.0 - 44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 22.689,38 
Art. 21O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de convênio celebrado entre o Governo do Estado de São, através do Fundo 
Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, R$ 142.658,11 (cento e quarenta e dois mil, 
seiscentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), e, da anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.06.01 - Biblioteca Municipal 
13.392.025.2065 - Manutenção da Unidade 
153-3 - 31 .90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 22.689,38 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Turiúba, 19 de novembroe 2019. 
z 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no lugar público j , registrada nesta Secretaria na data 
supra. 
ANTONIO A NTIAGO 
Secretário 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br