norma nº 575/2019

MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45724.95210001-96 
AdM: 2017 A 2020 
LEI N° 57512019 
Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Turlúba, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
434.343,27 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e sete 
centavos), para atender à aplicação dos recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de 
Assinatura do Pré-Sal, conforme segue: 
02.02.02 - Planejamento. Contadoria e Finanças 
02.04 - Administração 
02.04.123 - Administração Financeira 
02.04.123.006 - Planejamento, Contadoria e Finanças 
02.04.123.006.2065 - Manutenção da Unidade 
000.0-31 .91.13.00 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária R$ 262.343,27 
02.02.03 - Encargos Especiais 
02.28 - Encargos Especiais 
02.28.843 - Serviço da Dívida Interna 
02.28.843.008 - Encargos Especiais 
02.28.843.008.003 - Encargos Especiais 
000.0 - 46.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 172.000,00 
Art. 20O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes do produto de excesso de arrecadação oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de 
Assinatura do Pré-Sal. 
Art. 31Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Turiúba, 27 de dezembro de 2019. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra. 
Antônio Atayde_s Santiago 
Secretário 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.govbr - e-mail: turiuba©turiuba.sp.gov.br