norma nº 592/2020

r 9 MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
AdM: 2017 À 2020 
LEI N° 59212020. 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 289.024,00 (duzentos e oitenta e nove mil e vinte e quatro reais), para atender a 
seguinte dotação orçamentária. 
020402 - Fundo Municipal de Saúde 
10.301 —Atenção Básica 
10.301.014.1.069 - Obras e Instalações 
000.0 - 44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 289.024,00 
Art. 20O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de Emenda Parlamentar proposta pelo Deputado Federal Vinicius Poit. sob 
número 41350003. 
Art. 30Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Turiúba, 14 de dezembro de 2020. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no lugar público e de costume e registrada nesta Secretaria na data 
supra. 
ANTONIO ATAYDE SANTIAGO 
Secretário 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro CEP 15280-000 - TURIUBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: wwwturiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba©turiuba.sp.gov.br