norma nº 641/2022

r r MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Adm: 2017 À 2024 
LEI N° 641/2022 
"Dispõe sobre a autorização para a concessão de subvenção 
ao Instituto de Amparo ao Excepcional - INAMEX" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu, sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Instituto de Amparo 
ao Excepcional - INAMEX, na cidade de Nhandeara, Estado de São Paulo, a título de 
subvenção a importância anual de R$ 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito 
reais), em parcelas mensais de R$ 2.424,00, (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro 
reais). 
Parágrafo Único. O repasse autorizado no caput deste artigo será destinado ao 
atendimento de pacientes oriundos do município de Turiúba, conforme plano de 
trabalho que integra a presente lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei, onerarão as despesas 
próprias do orçamento vigente e suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Turiúb=
ANDO 
 deeiro de 2022. 
RUBENS FE OUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de 
costume e registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APA'R2I0A TEIXEIRA DE SOUZA 
ecjetáia Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br