norma nº 660/2022

MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
• CNPJ: 45.724.95210001-96 
URUBk Adm: 2017 A 2024 
LEI N° 66012022 
"Autoriza o Poder Executivo Municipalfirmar Convênio 
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado 
de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências." 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal 
de Turiúba, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais; 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. 
Art. 2° Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas 
decorrentes de sua participação na avença. 
Art. 3° As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2° desta Lei, correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Turiúba, 17 de março de 2022. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de costume 
e registrada nesta Secretaria na data supra. 
ÇT) ANGELICA APARECÍO TEIXEIRA DE SOUZA 
Secretária Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br