norma nº 662/2022

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MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
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CNPJ 45.724.95210001-96 
AÕm: 2017 À 2024 
LEI N°66212022. 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), para atender as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.03.03 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
08 - Assistência Social 
08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.011 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.011.2065 - Manutenção da Unidade 
000.0 - 33.50.41.00— Contribuições R$ 21.500,00 
Art. 2° O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02.01 - GABINETE DO PREFEITO 
02.0101 - Gabinete do Prefeito 
04.122 - Administração Geral 
04.122.003 - Coordenação Superior 
04.122.003 .2065 - Manutenção da Unidade 
021-7 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 21.5001,00 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Turiúba, 22 de março de 2021. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARE 'A TEIXEIRA DE SOUZA 
SecretárMunicipa1 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.Sp.goV.br