norma nº 663/2022

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MUNICIPIO DE TURIUBA //?\ 
Estado de São Paulo J 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Adm: 2017 À 2024 
LEI N° 66312022. 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para atender as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02- EXECUTIVO 
02.09.01 - Meio Ambiente 
18 - Meio Ambiente 
18.542— Controle Ambiental 
18.542.027 - Meio Ambiente 
000.0 - 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 310.000,00 
Art. 2° O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
oriundos de Convênio junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Turiúba, 25 de março de 2022. 
RUBENS FÍNDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARE TEIXEIRA DE SOUZA 
Secre ' ia Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br- e-mail: turiubaturjuba.sp.govbr