norma nº 664/2022

• MUNICIPIO DE TURIUBA 
0Ç Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Adm: 2017 A 2024 
LEI N° 66412022. 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: 
02.03 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.03.05 - CRAS 
08.244 - Assistência Comunitária 
08.244.009 - Administração 
08.244.009.1069 - Móveis e Equipamentos 
000.0 - 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 
Art. 2° O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02.03 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.03.05 - CRAS 
08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.011 - Assistência Social 
08.243 .009.2065 - Manutenção da Unidade 
074.1 - 33.90.30.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Turiúba, 25 de março de 2022. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município or afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APAREC TEIXEIRA DE SOUZA 
Secre ' a Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail - turiuba@turiuba.sp.gov.br