norma nº 676/2022

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MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Adm: 2017 À 2024 
LEI N° 67612022. 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 
02. Executivo 
02.01.02 - Fundo Social de Solidariedade 
08.244 - Assistência Comunitária 
08.244.004 - Fundo Social de Solidariedade 
08.244.004.1069 - Móveis e Equipamentos 
000.0 - 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 
Art. 2° O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
oriundos de transferências de Emenda Parlamentar. 
Art. 30Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Turiúba, 02 de agosto4e 2022. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Munic pal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APAREC TEIXEIRA DE SOUZA 
Secr'tria Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br- e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br