norma nº 677/2022

r r MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Adm: 2017 À 2024 
LEI N° 677/2022. 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANI O DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 
02. Executivo 
02.08.01 - Serviços Urbanos 
15.451 - Assistência Comunitária 
15.451.029— Serviços Urbanos 
15.45 1.029.1069 - Obras e Instalações 
000.0 - 44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 200.000,00 
Art. 2° O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
oriundos de transferências de Convênio 1210897/2022, Secretaria da Habitação. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Turiúba, 02 de agosto dp'022. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APAREC TEXEIRA DE SOUZA 
Secret' a Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURPÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turjuba.sp.gov.br