norma nº 684/2022

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MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
AdM: 2017 À 2020 
LEI N° 684/2022. 
"Altera artigo 2° da Lei Municipal 315/2013 e dá outras 
providências" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. l O art. 2° da Lei Municipal 315/2013, em função das alterações exigidas pela 
Portaria MC n° 773, de 05 maio de 2022, passa a vigorar com seguinte redação: 
"Art. 2° O Conselho Municipal de Assistência Social de Turiúba terá regulamentada a 
função de instância de controle social do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro único, 
conforme observa a Portaria do Ministério da Cidadania n° 773, de 05 de maio de 2022." 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Turiúba, 22 de novembro de 2022. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARECI TEIXEIRA DE SOUZA 
Secréta4a Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br