norma nº 685/2022

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MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo. 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
LEI N0 685/2022 
Adm: 2017 A 2024 
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suple,nentar." 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Turiúha, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu, 
sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. l.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 
03— IPREMT 
03.01.02 - Manutenção do Regime Próprio de Previdência 
09.272.032.2065 - Manutenção da Unidade 
182.1 —3 1.90.01 .00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 100.000.00 
183.4 —31 .90.03.00 - Pensões do RPPS e do Militar R$ 100.000,00 
Total R$ 200.000,00 
Art. 2.° O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2021, fonte 04 - Recursos 
Próprios da Administração Indireto - RPPS, nos termos do Art. 43, §10, 1, da Lei 4320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 
28 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Município de 1uriLba, 06 de dezembro de 2022. 
RUBENS FE1ANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARECI D EIXEIRA DE SOUZA 
Secretr Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.goV.br - e-mail: turiuba©turiuba.Sp.gOV.br