norma nº 602/2021

r r MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Adm: 2017 À 2024 
LEI N° 60212021. 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para atender a seguinte dotação 
orçamentária. 
020402 - Fundo Municipal de Saúde 
10.301 - Atenção Básica 
10.301.013.2066 - Covid 19 
000.0 - 33.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 13.500,00 
Art. 2° O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
020401 - Fundo Municipal de Saúde 
10.301 - Atenção Básica 
10.301.013.2065 - Manutenção da Unidade 
090-3 - Rateio pela Participação em Consórcios Públicos R$ 13.500,00 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Turiúba, 02 de março de-2021. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APAA TEIXIERA DE SOUZA 
Se4tria Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br