norma nº 621/2021

r r MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Adm: 2017 À 2024 
LEI N° 621/2021 
"Dispõe sobre a autorização para a concessão de subvenção 
ao Instituto de Amparo ao Excepcional - INAMEX." 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu, sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Instituto de Amparo 
ao Excepcional - INAMEX, na cidade de Nhandeara, Estado de São Paulo, a título de 
subvenção a importância anual de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em parcelas mensais 
de R$ 2.200,00, (dois mil e duzentos reais). 
Parágrafo Único. O repasse autorizado no caput deste artigo será destinado ao 
atendimento de pacientes oriundos do município de Turiúba, conforme plano de 
trabalho que integra a presente lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei, onerarão as despesas 
próprias do orçamento vigente e suplementadas se necessário. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Turiúba - SP, 03 de agosto de 2021. 
RUBENS FE ANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de 
costume e registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARECI TEIXIERA DE SOUZA 
Secretáij Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1 263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br 
Instituto deAmparo ao Excepcional - 
NHANDEARASP 
INAMEX 
CNPJ: 59.852. 
Fone: (17) 347 
Rua: Benedito Ca 
Nhandeara SP - C 
E-mail: iname 
7 7/0001-9 5 
1036/3472-2149 
)S dos Reis. n° 211 - Bairro São Vicente, 
P 15190-000 
iterra.corn.br 
PLANO DE TRABALHO 
1. DADOS CADASTRAIS 
órgão/Entidade Proponente CNPJ 
INSTITUTO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL- INAMEX 59.852.27710001-95 
Endereço - 
RUA BENEDITO CARLOS DOS REIS, N° 211 BAIRRO: SÃO VICENTE 
Cidade SP TCEP 
NHANDEARA 151 90-000 
DDD/ Tel 1 JTEL 2 e-m ii: 
17 3472-1036 J7 3472-2149 hiar extterra.com.br 
Conta Poupança Banco Agência 1 Praça de Pagamento 
197399-1 BANCO DO 045 -0 INHANDEARA 
Variação BRASIL 
51 
Nome do Responsável CPF 
PABLO MILARÉ DOS SANTOS MAS 270.886.458-07 
Ciiôrgão Expedidor Cargo Função 
29.254.591 -5ISSP PRESIDENTE PRESIDENTE 
Endereço CEP 
RUA: EDMILSON PESSOA CAVALCANTE, N1 1380 15.190-000 
2. DISCRIMINAÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Início 'Término 
RECURSOS HUMANOS 0110612021 3111212021 
Identificação do Projeto 
Prestação de assistência Integral à mulheres (sexo feminino), adultas (maiores de 
18 anos comp!etos) com deficiência inte!ec ua! (OLIGOFRENIA), suprir e atender 
suas necessidades básicas de vida diÊ ria, estímulo de novas habilidades 
instrumentais e práticas. 
Recurso utilizado para custeio com Recu sos humanos, para manutenção dos 
serviços prestados e perfeito funcionamento da Entidade. 
__11~ 
11 
Utilidade I'úhlica Munic & Lei n' 929 de 04112190 
Utilidade Pública Federal (Proc. M. J. 1769194-72) - Decreto de 16/0511996 
Iii itidde P0hljca l3siadua Lei n° 9.82 de 10112/1997 
INAMEX 
NHANDEARASP 
Instituto dei Amparo ao Excepcional - 
INAMEX 
cNPJ: 59.852. 7710001-95 
Fone: (17) 34721-1036 /3472-2149 
Rua: Benedito Carlos dos Reis, n° 211 - Bairro São Vicente, 
Nhandeara SP - CIP 15190-000 
E-mail: i naiiiexilditerra.com . hr 
Justificativa da Proposta 
O Instituto de Amparo ao ExctcionaI - INAMEX, tem como missão 
institucional criar vínculos para proporcionarelhores condições de vida a mulheres 
com deficiência intelectual, em graus: teleducável, moderado/treinável e 
profundo/severo, sem comprometimento psiátrico, com idade igual ou superior a 
18 (dezoito) anos. Em sua totalidade, a populção atendida pela Associação provém 
de famílias com dificuldades sociais, financeiras, psicológicas, de relacionamento e 
convivência, além de muitos casos configurarem total abandono familiar, 
caracterizando negligencia afetiva por parteos familiares. 
Assim, o INAMEX oferece à topulação atendida: amparo social, 
garantindo seus direitos, por meio do Serviço Social e apoio jurídico, cuidados de 
nutrição, acompanhamento médico psiquiátrico, enfermagem 24 horas, assistência 
farmacêutica e odontológica, intervenções terapêuticas nas especialidades de 
fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, além de atividades pedagógicas e 
educação física, entre outros. 
Os recursos recebidos para manutenção do referido Projeto serão 
utilizados para custear o quadro de Funcionrios / Recursos humanos, sem o qual, 
as atividades e o pleno funcionamento da Êntidade são inviáveis e impossíveis. 
Atualmente a população atendida é de 67 (sessenta e sete) usuárias/internas 
institucionalizadas no INAMEX, que necessitam de cuidados e acompanhamento 
integral para manutenção da própria vida e sjbsistência. 
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAJ ETAPA OU FASE) 
Meta 1._Etap Espificação Indicadpr Duração 
Fase Unidade 1 Puantidade Início Término - Recursos 
1 Humanos para UNIDADE 67 internas 01/06/2021 31/12/2021 
assistência integral 
as usuárias do 
INAMEX 
/ 
Utilidade Pública Municipil Lei n'929 de 04/12/90 
Utilidade Pública Federal (Proc. M. J. n 3769/94-72) - Decreto de 16105/1996 
Utilidade Pública Estadual Lei n").892 de 10/12/1997 
INAMIEX 
NHANDEARASP 
Instituto de Amparo ao Excepcional 
INAMEX 
cNP.1: 59.852.27710001-95 
Fone: (17) 3472- 1036 / 3472-2149 
Rua; Benedito Carl os dos Reis. n° 211 - Bairro São Vicente, 
Nhandeara SP - CEP 15190-000 
E-mail: inaniex terra.com.hr 
4. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
Natureza da Despesa 
Código Espedficação 
Total Condente 
_______________ 
Proponente 
CUSTEIO DE R$ 2.20000 R$ 15.400,00 
RECURSOS MENSAL 
HUMANOS 
TOTAL GERAL R$ 15.400,00 R$ 15.400,00 
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
CONCEDENTE 
Meta 1 1 0MES 20MES 1 3° MES 4° MES 5° MES 6° MES 
R$ 2.200,00 R$ 2.200,00 1 R$ 2.200,00 - R$ 2.200,00 R$ 2.200,00 1 R$ 2.200,00 
Meta 70MÊS 8° MÊS 9° MÊS - 100MÊS 11 0MÊS 12° MÊS 
1 1 R$ 2.200,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta 1 0MES 20MES 1 4° MÊS 50 MÊS 60MÊS 
L Meta 7° MÊS 80 MÊS­ 1 90 10°ÊS 1fMÊS 120MÊS 
/ 
Utilidade Pública Municipal Li n' 929 de 04112190 
Utilidade Pública Federal (Proc. M. J. n' 3.759/94-72) - Decreto de 1610511996 
Utilidade Pública Estadual Lj /° 9.882 de 1011211997 
INAMEX 
NHANDEARASP 
Instituto dê Amaro ao ExceDcional - 
INAMEX 
cNP.1: 59.852. 77/0001-95 
Fone: (17) 3472 -10361 3472-2149 
Rua: Benedito Cai- os dos Reis, n° 211 - Bairro São Vicente, 
Nhandeara SP - C .P 15190-000 
E-mail: inamcxi),terra.com.hr 
6. DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do propon nte, declaro, para fins de prova junto a 
Prefeitura Municipal de Turiuba, para os efeitos e ob as penas da lei, que inexiste qualquer 
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou 
entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de 
dotações consignadas nos orçamentas deste Po er, na forma deste plano de trabalho. 
Pede deferimento 
Nhandeara - SP, 24 de Maio de 2021. 
Local e Data 
roponente - idënte do INAMEX 
Pablo MiIar dos Santos Mas / 
7. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
Aprovado 
..- f / 
Concedente 
/ 
Utilidade Pública Municipal ..ei n 929 de 04/12190 
Utilidade Pública Federal (Proc. M. J. n" 3V69194-72) - Decreto de 16105/1996 
Utilidade Pública Estadual Lei n' 9.992 de 10/1211997 
1 ( ) 
Local e Data