norma nº 61/1978

Lil nº 063/78
Autoriza a anulação ie despesas inscritas
em Restos a Pagar e dá outras providências,
APAREIIDO CARDOSO, Preragio Municipal de
Puríuba, Comarca do Buritana, Estado de
São Faulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Leis
Faço Saber que a Câmara Kunicipal je Turiu
ba, aprovou e eu, sanciono e promulgo a se
guinte leis
Artigo 1º- Ficam anuladas as despesas ins
eritas como Restos a Pagar, anteriores a 1975, não pagas ató à dam
ta de vígencia desta lei, levando-se a conta patrimonial ag varia=
gôsações decorrentes das respectivas baixas,
Artigo 2% Og Pagamentos que viefem a ser
requeridos pelos credores, após as baixas de que tratem o artigo —
anteriorg serão devidamente apurados, e, reconhecida & dívida pela
autoridade com etents, será restabsleciãa & inscrição para atender
ao compromisso,
Parágrafo Único - O praso PRB& O credor -
Tequerer O restabelecimento do crédito de aus trata oste artigo, -
será de 120 dias, a contar da data desta Lei
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor naé&
data de sua publicação, Fevogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 29 de dezembro de 1978,
BOL O CARDOSO
PREFEITO MUNECIPAL
Publicada por afixação no lugar publico e
de costume, registrada nesta Secretaria na data Supra, sendo enca-
minhada uma via ao Cartório localo