norma nº 220/2026

JORGE A1GU 
Prefeito 
OLINA 
ai 
MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 TURIUBA E NOSSO LUGARI 
ADM 2025 - 2028 
LEI COMPLEMENTAR N2220/2026 
"Dispõe sobre a autorização para a concessão de revisão e aumento de 
vencimentos dos membros do conselho tutelar" 
JORGE AUGUSTO MOLINA, Prefeito Municipal de Turiúba, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por lei: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. l - Fica atualizada a remuneração mensal dos membros do Conselho 
Tutelar do Município de Turiúba, para o valor de R$ 1.945,20 (um mil, novecentos e 
quarenta e cinco reais e vinte centavos) para o exercício de 2026. 
§ 1!2- O valor estabelecido no caput corresponde a 1,20 (um inteiro de vinte 
centésimos) do salário mínimo vigente, em conformidade com o disposto no Artigo 41 da 
Lei Municipal 693 de 2023, que fixa remuneração dos Conselheiros Tutelares com carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 2 - A atualização de que trata o caput decorre do reajuste do salário mínimo 
nacional, fixado em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) a partir de l de 
janeiro de 2026, nos termos do Decreto Federal n 12.797 de 23 de dezembro de 2025. 
Art. 2 - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta 
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário 
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026 revogadas as o, isposições em contrário. 
Município de Turiúba, Oj a ; eiro de 2026. 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de 
costume e registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARE C1& TEIXEIRA DE SOUZA 
Secrejia Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-007 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br- e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br