norma nº 4/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
LEI No 004/96
Autoríza a execução de Programa de
Auxilio para famílias carentes. com
a restauração de residências em mau
estado de conservação.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito
Municipai de Turiuba, Estado de São
Paulo, usando das atribuições aque
lhe são conferidas por leí. eto...
J
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Turiuba, aprovou e ele sanciona e promunga a seguinte ijei:
ARTIGO io. — Fica o chefe ão
Executivo Municipai autorizado a executar Programa de suxilio à&
famílias carentes, com restauração e recuperação de moradias em
mau estado de conservação, que não oferecem condições de
habitação.
ARTIGO 20.- Fica autorizado A
execução dos serviços constantes no artigo anterior por
administração direta ou indireta, com a realização das licitações
que se tornarem necessárias.
ARTIGO So .— Para escolha das
famílias carentes que receberão os benefícios constantes desta
lei, o Executivo Municipal recorrerá ao Fundo Social de
nolidariedade, para proceder um levantamento necessário para o
conhecimento da real necessidade das famílias e serem atendidas
com a execução da presente lei,
ARTIGO do .-Fica o Executivo
rizado a regulamentar por decreto, complementando
io cg dígpostos nesta lei.
ARTIGO So.- Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
Municipal auto
quando necessáãr
Au
Turiuba, 23 de fevereiro de 1.996
GILBERT FERREIRA C RES
—Prefeito Municipal-
Publicada por afixação em lugar
público e de costume, rezigtrada nesta secretaria na data supra e
encaminhada cópia ao Cartório Local.
tário-
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO