norma nº 16/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
LEI No016/96.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício financeiro de 1.997.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Municipal
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
são Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, etc...
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Turiuba
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Artigo 1o:- Em conformidade com o artigo
165, parágrafo no 2 da Constituição Federal e artigo 136 da Lei
ÚOrgânica do Municipio, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 1.997.
Artigo 20:- A elaboração da proposta
Úrçamentária para o Exercício de 1.997, abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e entidade da administração indireta,
assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui
estabelecidas.
Artigo 30o:- O projeto de lei orçamentária
anual será elaborado em observância as diretrizes nesta lei, ao
artigo 165, parágrafo 5, 6, 7 e B da Constituição Federal e a Lei
Federal no 4.320 de 17 de março de 1964,
PARAGRAFO UÚNICO:- A Lei Orçamentária anual
compreenderá: |
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento de Investimento;
III - O Orçamento de Seguridade Social.
Artigo 40:- A proposta orçamentária para
1.997, conterá as metas e prioridades da Administração Municipal,
estabelecidas no anexo I, que integra esta Lei,
Artigo 5o:- O Poder Legislativo encaminhará
ao Poder Executivo sua proposta Orçamentária para 1997,
observadas as determinações nesta Lei, até o último dia útil do
mês de julho de 1996.
PARAGRAFO 1I:- O getor de planejamento do
Municipio ajustará, quando necessário, proposta orçamentária da
Cêmara de Vereadores, tendo por base a participação percentual da
despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no
exercício anterior.
Artigo 60:- À estimativa da receita terá por
base a média aritmética da arrecadação municipal, obtida nos doze
meses imediatamente anteriores ao mês em que se elabora a
proposta de ocrçamento anual.
| PARAGRAFO I:- Na estimativa da receita,
considerar-se-&o, também, o resultado financeiro das alterações
na legislação tributária local, o incremento ou a diminuição da
receita transferida de outros níveis de governo e outras
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interferências positivas ou negativas na arrecadação do Municipio
para o ano seguinte.
Artigo “Yo:- Os valores das despesas serão
fixados com base na demanda financeira dos programas de governo
do municipio, devidamente norteados por esta lei.
Artigo 8o:- À proposta orçamentária que o
Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá as
seguintes diretrizes:
1 -— As óbras em execução terão prioridades
sobre novos projetos, não podendo ser paralizadas sem autorização
legislativa;
II -— As despesas com pagamento da dívida
pública, salários e encargos terão prioridades sobre as ações de
serviços de expansão públicos:
III - A previsão para operação de crédito
constará da proposta orçamentária somente quando já tiver
autorizada pelo Legislativo, através de Lei específica.
Artigo 9o:- A concessão de auxílio s
subvenções dependerá de autorização legislativa através de Lei
especial.
Artigo 100:- As propostas para concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de
estrutura de carreira no corrente exercício deverão apresentar as
Justificativas e os critérios já utilizados, bem como comprovar a
existência de recurgos orçamentários suficientes para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
Artigo 1Íio-- As admissões de pessoal, a
qualquer título, no exercício de 1997, ficam limitados a função e
cargos vagos.
Artigo 120:- Excetuam-se dos limites
constantes do artigo il desta Lei a criação de cargos e as
admissões para atender as metas de expansão e melhoria da
qualidade dos serviços públicos priorizados no anexo I, desde que
aprovado pelo Legislativo.
Artigo 190:- As despesas de pessoal ativo e
inativo da administração direta e indireta não poderão exceder
os limites previstos no artigo 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Artigo 140:- Constarão da proposta
orçamentária” as receitas e despesas da autarquia com as
respectivas fontes de recursos.
Artigo 15o:- Deverão ser propostos a Câmara
Municipal, no corrente exercício, projetos de Lei sobre
alterações da legislação tributária, especíalmente sobre
instituição, aumento e redução de tributos, concessão de isenção,
anistia e remissão de créditos tributários e outras matérias
pertinentes em função da politica fiscal do municipio, bem como
da devida aplicação dos princípios constitucionais tributários.
PARAGRAFO UÚUNICO:- A concessão ou ampliação
de isenção, anistia, remissão e benefícios de natureza
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tributária, somente poderá ser aprovada caso indique estimativa
de renúncia de receita e respectivas despesas a serem anuladas.
Artigo 160:- E vedada a inclusão na lei
orçamentária, bem como em suas alterações, de qualquer recursos
do municipio para a carteira de Previdência de Vereadores e
Prefeitos do Estado de São Paulo.
Artigo 17o:- As prioridades estabelecidas no
anexo 01 da presente lei, poderão ser ajustadas na proposta
Orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de
encaminhamento do projeto de Lei do Orçamento anual.
PARAGRAFO ÚNICO: Os programas estabelecidos
no anexo Oi terão prioridades sobre os ajustes verificados na Lei
Orçamentária.
Artigo 180:- No orçamento da seguridade
social, a despesa será desdobrada na forma do anexo II da Lei
Federal no 4.320/64, que integra a Lei Orçamentária anual.
Artigo 190:- O Prefeito enviará até o dia 30
de setembro de 1996, projeto de Lei do orçamento anual à C&mara
Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção. |
Artigo 20q:- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 20
GILBERT FERR CAIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em lugar público e de
costume registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada
cópia ao cartório local.
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COC 45.724.952/0001-96
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DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - MEIAS E PRIORIDADES PARA 1.997 ANEXO
|
——— am
1 —- PROCESSO LEGISLATIVO
1-1 Reforma e ampliação do Pré-
dio da Câmara Municipal. - Melhorar as condições de fun!
cionabilídade do edificio da!
Câmara Municipal, principal-!
mente quanto ag instalações-!
das comissões e do plenário.!
1-2 Aquisição de equipamentos e
material permanente. —- Dotar a Câmara Municipal de!
móveis e equipamentos de som!
para melhorar as condições
de trabalho no Legislativo
1-3 viabilizar Convênio de Assis
tência Médica Hospitalar. - Proporcionar aos Vereadores
condições favoráveis ao ple
no e seguro Exercicio de
guas atividades.
7 — ADMINISTRAÇÃO
f-1 Construção de um novo Paço
Municipal ou reforma e
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ampliação do atual - Instalar adequadamente os vá!
rios setores da Administra-!
ção dando-lhes melhores con-!
dições de trabalho.
7-2 Aquisição de equipamentos e
material permanente. -—- Equipar as várias Administra!
tivas com móveis e equipamen!
tos de trabalho, tornando-as!
mais eficientes.
(-3 Continuação do sistema com-
putadorizado, - Modernizar os eerviços de!
controle financeiro,agilizan!
do as informações asseguran!
do maior grau de confiança:
nos dados.
- Disciplinar o uso e a ocupa-!
ção do solo, ordenar o pleno!
desenvolvimento das funções!
sociais da cidade,nos termos!
do artigo 182 da Constitui-
ção Federal.
7-4 Elaboração do plano diretor
8 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
8-1 Precatória Judiciaria, amor-
tização de Dívida Pública.
ão a
a) Pagamento de precatória judi!
ciaria, de acordo com os die!
postos no artigo 100 da Cons!
tituição Federal e 33 das!
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Disposições Constitucionais
Transitórias.
b) Amortização de Financiamento
Diversos.
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c) Amortização de Dívida com
INSS, FGTS E PASEP. 1
8-2 Reformulação do código Tribu
tário Municipal. - Dar uma legislação atualiza-
da ao municipio, O código!
Tributário em vigor foi ela-!
borado em 08/12/92.
16 -— ABASTECIMENTO
16-1 Equipamentos e material per-
manente.
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| — Dotar o matadouro de equipa-
mentos de materiais permanen!
| te que satisfaçam as necessil!
dades.
16-2 Apoio a Produção Rural | —- Elaborar e instituir o Pro- !
Í grama de Desenvolvimento Ru-!
! ral e Pecuário, através de !
investimentos pelo Executivo!
e asbistência técnica atra- !
vés da Casa da Agricultura |!
Juntamente com convênios jun!
to a Secretaria da Agricultu!
ra e Abastecimento e o Minis!
tério da Agricultura.
16-3 Instalar uma Escola Agrope- |!
cuária para dotar os alunos !
do curso médio deste benefi-!
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41 — EDUCAÇÃO DE CRIANÇA DE O A 6
ANOS
41-1 Iniciativa a entidade benefi ,
ciente. —- Oferecer condições de atendi!
mento a clientela mantida!
pela Creche Benevenuta Gon- !
calves dos Santo, e ofere!
cer assistência médica ali!
mentar e educacional à 120!
crianças de 4 a 6 anos.
42 — ENSINO FUNDAMENTAL
d2-1 Aquisição de equipamentos e
material rermanente para O
Ensino Fundamental. - Oferecer melhores condições
de trabalho 4 E.E.P.5.G.
Loteaviano Cardoso - Eecolal
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