norma nº 17/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
LEI No 017/96
Autoriza o Município a firmar
convênio com A Secretaria dos
Negócios de Esporte e Turismo,
visando, receber rerasses de
recursos, rara fazer face as
despesas do 3JTo Aniversário de
Emancipação Político Administrativa
do Município.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de
Buritama, Estado de São Faulo,
usando das atribuições que lhes são
conferidas vor Lei:
Paz Saber que a Câmara Municipal de
Turiuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lo - Fica o Poder íiExecutivo
Municipsl eutorizado, a firmar Convênio com a Secretaria dos
Negócios de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, bem como
assinar os respectivos Têrmos Adítivos posteriores, visando
receber repasses de recursos, para fazer face as despesas do 3T7o
Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município
de Turluba.
Artigo 20 —- As despesas decorrentes
desta Lei, correrão por conta de créditos especiais a serem
abertos posteriormente.
Artigo Jo -—- Esta Lei entrará em vigor
nã data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aprovada em sessão única do dia 17 de
dunho de 1.996.
Turiuba, 18 de junho de 1.996
GILBERT FE
-Prefeito Municipal-
Publicada por afixação em lugar
público e de coatume, registrada nesta secretaria na data supra é
encaminhada cópia ao Cartório Local.
EBASTIAO A
-Secret
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