norma nº 18/1996

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CGC 45.724.952/0001-96
LEI Nº 018/96
Dispõe sobre alteração da Alíquota do Art 200
da Lei Nº 44/92, de 08/12/96.
GILBERT FERREIRA CAIRES,
Prefeito municipal de Turiuba, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, etc...
Faz Saber que a Câmara Municipal de
Furiuba, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Árt Jº - A Alíquoia prevista da alinea
“bºinciso II do artigo 200 da Lei nº 44/92, de 08/12/92, (Código Tributário
Municipal) , fica reduzido para 2% (dois por cento) nas transações
imobiliárias deste municipio.
Art 2º- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 06 de agosto de 1996.
aa; (0) AIRES
Prefeito municipal
Publicado por afixação em lugar público e de
costume, registrado nesta Secretaria na data supra e encaminhado cópia ao
Cartório local