norma nº 20/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
LEI Nº 20/96
Autoriza o Poder Executivo firmar Contrato
de Locação do imóvel que menciona e dá
outras providências.
GILBERT FERREIRA CAIRES, Prefeito Muni
nicipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Es-
tado de São Paulo, usando das atribuições que
lhes são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiu-
ba aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te Le:
Artigo 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Contrato de Locação com a Senhora JOSEFINA MI-
RANDA BONEIM, RG. 5.810.258-sp-, CPF 062.306.648-36, proprietária
do imóvel localizado à Rua Capitão Vicente Gonçalves, 585, nesta cidade
de Turiuba, no qual se encontra alojado o Destacamento Policial Militar
local.
Parágrafo Unico - O prazo de locação é
indeterminado e o valor mensal a titulo de aluguel, é correspondente a R$
150,00 (Cento e Cinquenta Reais), mensal.
Artigo 2º.- As despesas com a execução da
presente lei onerarão dotações próprias do orçamento vigente,suplementando-
as se necessário for.
Artigo 3º.- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de agosto de 1.996.
Turiuba, 21 de agosto de 1.996
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724.952/0001-96
Publicada por afixação em lugar público e
de costume, registrada nesta secretária na data supra e encaminhada cópia ao
cartório Local.
RUA JOAQUIM PEDRO MARQUES, 466 - FONE (018) 696-1263 - CEP 15280-000 - TURIUBA - ESTADO DE SÃO PAULO