norma nº 22/1996

GEMA Preteitura Municipal de Turiuba
CGC 45.724.952/0001-96
Altera o Artigo 1º da Lei nº 19/96, d
06/08/96.
GILBERT PERREIRA CAIRES, Prefeito Municipa
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de Sã
Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por tet;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e ele sanciona e promulga « seguinte Lei:
Art Tº- O Artigo 1º da Lei nº 19/96, de 06/08/96.
passará a vigorar com a seguintes redação: Fica a Prefeitura Municipal d
Furiuba, autorizada à alienar a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENT
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - “CDHU”,
por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as
decorrentes de Registro de Escrituras, certidões, taxas, impostos
emolumentos, o seguinte imóvel. situado na cidade de Turiuba, da Comarco
de Buritama, Estado de São Paulo, dentro das seguintes características:
Começa no marco “O”, cravado na divisa com a propriedade de Jos
Edmilson Cardoso- sucessor de Imahyva Maria Cardoso, dai se gue
confrontando com esia, com rumo 280157” NE e distância de 50,05 m, até «
Marco E cravado na divisa com a gleba “A”, a partir deste segu
confrontando com esta até o marco 4, com seus respectivos rumos
distâncias, Marco E2 rumo 6750'NW e distância de 67,29 m, Marco 2-3
rumo 2º10 NE e distância de 2,83m, Marco 3-4 rumo 85º15'SW e distância
de 69,26m, marco 4-5 rumo 4º45 SE e distância de 71,52 m, até o marco 5,
“cravado as margens da Rua João Batista Passos, dat segue margeando com
esta, com rumo 89º29'NE e distância de 3,00 m, até o marco 6, cravado as
margens da Rua João Batista Passos, dal segue margeando com esta, com
rumo 83º15 NE e distância de 8,99 m, até o marco 7, cravado na divisa com
a gleba “B”, dai segue confrontando com esta, com rumo 406'36NE, é
distância de 20,00m, até o marco “8”, cravado na divisa com a gleba “B”,
dai segue confrontando com esta, com rumo 85º15 NE e distância de 114,6
m, até o marco 9, cravado as margens do prolongamento da Rua Conceição
Maria Rodrigues Basso, daí segue margeando com esta, com rumo 2º10'SW
e distância de 20,00 m, até o marco 10, cravado as margens da Rua Joâ
batisia Passos, dal segue margeando com esta, com rumo 85º15' NE e
CGC 45.724.952/0001-96
distância de 80,00m, até o marco “0" onde leve início esta descrição,
encerrando desia forma a área superficial de 12.251,63 m:: identificada sob
letra “C”, que será desmembrada de uma área maior objeto da Matricula sob
nº 6.804, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama - sp.
Art 2º- A doação a que se refere a presente lei, será
feita em complementação a Lei nº 013/96, de 21/05/96, para que a CDHU
destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de
dezembro de 1975.
Parágrafo único- A doação será irrevogável e
irreiratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na
mencionada Lei.
Art 3º .- À Prefeitura Municipal se obrigará, na
Escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel devendo
desapropriá-lo e doá-lo novamente & donatária CDHU se, à qualquer título,
Jor reivindicado por terceiro ou anulada a primeira doação, tudo sem ónus
Art 4º- À Prefeitura Municipal doadora fornecerá á
CDHE, toda a documentação e esclxrecimentos que se fizerem necessários e
forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidões
Negativa de Débito = CND, expedida pelo Insiituto Nacional de Seguro
Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou PIS e Certidão do FGTS para
efeito do respectivo registro.
Art 5º- Da Escritura de doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art 6º- Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os
serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste
prunicipio, ficam isentos de tribuios.
Art *- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e complementará o disposto da Lei nº 013/96, de 2105/96,
revogadas as disposição em contrário.
Turiuba, 03 de setembro de 1996.
Ruad
Prefeitura Municipal de Turiuba
CGC 45.724.952/0001-96
Publicado por afixação em lugar público e de
costume, registrado nesta Secretaria na data supra e encaminhado cópia ao
Cartório local.
PBASTIÃO
Secretário