norma nº 31/1996

Prefeitura Municipal de Turiuba
CGC 45.724.952/0001-96
LEI Nº 0931/96 de 19/11/96
Dispõe sobre concessão de desconto aos coníri
buintes em débito para com os cofres
Municipais.
GILBERT FERREIRA CAIFRES, Prefeito
Municipal de FTuriuha, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhes são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo Fº. - Fica concedido o Desconto de 40%
( Quarenta pôr cento), sobre o valor total do débito apurado, aos
contribuintes que ejetuarem o pagamento dos tributos municipais, até o dia
20/12/96.
Parágrafo Unico.- O desconto de que íraia O
“caput” do presente artigo, refere-se aos débitos vencidos nos exercicios de
1994, 1995 e 1996.
| Artigo 2º- O Não pagamento dos tributos no
prazo acima estipulado, voltará a vigência as leis anteriores.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 19 de novembro de 1996,
GILBERT FERREIRA E
Prefeito Municipal
Publicado por afixação um lugar público e de
costume, regisirado nesia Secretaria na daia supra e encaminhado cópia au
Cartório local