norma nº 594/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Vereador "Dr. Nelson Costa" 
CNPJ 01.611.641/0001-45 11 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3696-1400 / 3696-1207 - CEP 15280-003 - TURIÚBA - SP 
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PORTARIA N° 594 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 
PEDRO AUGUSTO GRIGOLETO CARVALHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
Considerando que a Lei Complementar Federal n° 226/2026 revogou o inciso IX 
do artigo 81 da Lei Complementar Federal n° 173/2020, dispositivo que vedava a contagem do período de 28 
de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como tempo aquisitivo para concessão de vantagens funcionais 
por tempo de serviço, tais como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais adicionais; 
Considerando a necessidade de promover a adequada correção da contagem de 
tempo de serviço e a revisão das vantagens funcionais dos servidores da Câmara Municipal de Turiúba; 
RESOLVE: 
Art. 10 - Efetuar a promoção da funcionária Renata Fernanda Gardino da 
Fonseca, ocupante do cargo efetivo de Servente Porteira desta Câmara Municipal, fixado na referência 04, 
para o Padrão "J", da escala de vencimentos e salários dos servidores públicos Municipais, por alcançar os 
números de pontos necessários à promoção de que trata a Lei Municipal n° 030/91. 
Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 10 de fevereiro de 2026. 
Câmara Municipal de Turiúba, Ver. Dr. Nelson Costa, 13 de fevereiro de 2026. 
PEDRO AUGU S4 OLETO CARVALHO 
dente 
Secretaria na data supra. 
Publicada p. .fixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
NlELSE"Bs 'E FALQUI 
Secretária Técnica