| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1979 |
| Date | 1979-06-19 |
| Ementa | Institui a Taxa de Utilização de máquinas e veículos da Prefeitura por particulares, cobrada por hora-serviço ou viagem. |
| native_id | 1918 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 1
APARECIDO Gr JUSC. refolto Municipal ve Trriúba, ne uso de atriduisões legaia, Faço Saber que a Câmara Munic side cu a ta aprovou e eu sanciono e promilgo “e r. grinte leão àrtivo Mo-Fica 0 “ixegutávo : He “ei. torizuie a instítuir a Taxa de titia: :ão, por particular o. re: neste Cunicisio, de máquinas e veículos da propriedada da Cmafelt a iunitinsl de Turiubao Faragrafo Unico taxa de utili zação Or instituida será cobrada É bass de hora-serviços ou por viagem Artigo 2º Autoriza o “xecutivo Munici : a fixar, por decreto, v preço de hora serviço cu por viagem, bem come - regulamentar à presente lei“ “artigo 32.eista lei entrará em vigor ra data de sua ;ublicação, revogadas as disposições en contrarios furiúda, 19 de junho de 1 979% ANÁRUCIDO CARDOSO PREPIITO MUNICIPAL Publicada por armação no lugar público s- de costurns, resistrada nesta 2 ums cópia av cartorio local, SECRETARIO AUXILTAR DE CONTABILIDADE,