| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1979 |
| Date | 1979-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura, para a execução de serviços de mecanização agrícola (Patrulha Agrícola). |
| native_id | 1952 |
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