norma nº 16/1982

LUI Rº 16/82
Autoriza o Poder Exceutívo a cantrator fi-
nanciamento, prestar garuntics e Já outras
providências. :
APARECIDO CiNDOSO, Prefeito imuntoípal de --
Turiúba, comarca de puritama, Psiado de «s
São Paulo, faz saber que a Câmra lunicipal.
de Turiúba, aprovou € eu sanciono e prox),
go a seguinte Leis -
Artigo 1º,-Fica o Poder Executivo autorisa
do a contratar con o Banco do Estado de São Paulo, Sociedade Anônio
na financiamento, até o montante de 076 5.200.000,00 (Cânco Hiihões
e Duzantos Nil Cruzeiros), que seré anortizado em prazo não supe -
rior a 36 (trinta e seis) meses, acrescido de juros, taxas demais o
conáiçõos e encargos a serem estabelecidos entre ae partes, enprésm
timo esses destinado à aquisição Je uu .é carregadol»
Artigo 2 Pica, Outrossim, jpusucits 85
“xecutiva Vincular ao instrumento contratual respectiva, para cam «»
prinento day vori ações previctas no artigo anterior, e produto da
arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, e cu da 08»
tro que venha por ventura substitui=lo, cobíveis ao Município, sufã
cientes para responder pelo débito e demais encargos contratuais de,
correntes de financiamento bem como autorizar ao RBanço do Estado de
São Paulo 3/A (DANESPA) a vetor, receber e ou compensar, diretamen
te ou nos órgãos ou estabelecimentos competentes, aqueles recursos
até o limite das obrigações vencidas, conferindo para tanto poderss
especiais Be contrato que faz assinado ou em instrumento separs.:ido
Artigo 38e=0 orçamento do Município consiá
nará para cada exercício, dotações suficientes ao pagamento de prin
cipal jurose coníssões e encargos financeiros decorrentes da opera»
ção de crédito programada e realizada em consenancia com a presente
lei,
$ 12.00 orçamento pluriamal de investi +
mentoddo Município consignará as dotações oprrespondenteg e opera =
ção de crédito s a execução dos programas e projetos previsios nose
ta leis .
$ 28,-As despesas decorrentes da ;r:sent6s
1ci scrão cobertas vom aotaçães próprias de atual orçamento. euvis»
mentada 3º necesséviao, utilizando-se pera tanto os recursos ração
nientes da operação le crédito que scrá renlizada para tal Cn
Artigo 4%-!ica o Poder Executive «.criag
do as garantias que venham a ser solicitadas pelo Banco d: «stado o
de São Pulo S/A na Jora 453 “rialoçião em vigor.
cotice 58. «Pos o Chefe do Poder Executivo.
autorizado a firmar co: ice, -.. “:05, termos, 6 outros instrusen.
tos públicos ou particcizras apesasávios a obtenção de fimanciamerto
o à outorga de garanii 3 e rodomes co que trata a presente Lei.
êrucce Se-lota Lei entrard em vigor na da.
DRE -ssições em opntrário,
“Tl «3 Junho do 1,902,
ta desva publicação,
no COTA IO
Pabdicudo su np no lugar público e ..
de costuma, registrado *e secretaria na data supra, e encaminhada
uma cópia ao cartório ,